Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 105

Consagra o crime de violação como crime público

Baixa comissão especialidade4 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/105·Consagra o crime de violação como crime públicoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade10/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
24 a favordeputados
Favor
PSDCH12PSILLCDS-PPBEPANJPPPedro Nuno Santos (PS)Sandra Lopes (PS)Aida Carvalho (PS)Catarina Louro (PS)Eva Cruzeiro (PS)Miguel Matos (PS)Sofia Canha (PS)Sofia Pereira (PS)José Carlos Barbosa (PS)Margarida Afonso (PS)Rui Jorge Santos (PS)Elza Pais (PS)
Abs.
PSPCP
Baixa comissão especialidade11/07/2025