Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 115

Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Votação na generalidade4 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/115·Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade11/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Rejeitado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL