Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 179

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Resolução da AR (Publicação DR)11 de julho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/179·Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/07/2025
Admissão16/07/2025
Anúncio16/07/2025
Baixa comissão para discussão16/07/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Aprovado
6 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPANJPP
Contra
PCP
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade19/09/2025
Votação final global19/12/2025
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 119/XVII/1.ª (CH); e 179/XVII/1.ª (PS)
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PPBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2026
Resolução (Publicação DAR)15/01/2026
Envio INCM15/01/2026
Resolução da AR (Publicação DR)16/01/2026
Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos