Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 135

Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)

Anúncio23 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/135·Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)Anúncio

Percurso legislativo

Entrada23/07/2025
Admissão25/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2025
Anúncio10/09/2025
Reposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)