Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 203
Reforço do Benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro
Resolução da AR (Publicação DR)24 de julho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/07/2025
Publicação24/07/2025
Admissão25/07/2025
Baixa comissão para discussão25/07/2025
Anúncio10/09/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2025
Resolução (Publicação DAR)18/12/2025
Envio INCM18/12/2025
Resolução da AR (Publicação DR)23/12/2025