Projeto de Lei·XVII / 153

Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional

Lei (Publicação DR)1 de agosto de 2025

Projeto de Lei · XVII/153·Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território NacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/08/2025

Publicação01/08/2025

Admissão27/08/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/08/2025

Anúncio10/09/2025

Apreciação21/05/2026

Discussão generalidade21/05/2026

Votação na generalidade22/05/2026

Aprovado

5 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSBEPANJPP

Abs.

PSDILLPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade22/05/2026

Votação final global17/07/2026

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.ª (CH)

8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCHPSILCDS-PPBEPANJPP

Abs.

LPCP

Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2026

Decreto (Publicação)23/07/2026

Envio para promulgação29/07/2026

Promulgação12/08/2026

Referenda12/08/2026

Envio INCM13/08/2026

Lei (Publicação DR)19/08/2026