Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 249

Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho

Baixa comissão especialidade24 de agosto de 2025
Projeto de Resolução · XVII/249·Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julhoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada24/08/2025
Admissão28/08/2025
Baixa comissão para discussão28/08/2025
Anúncio10/09/2025
Votação na generalidade28/10/2025
Aprovado
5 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLBEPANJPP
Contra
IL
Abs.
PSDPSPCPCDS-PP
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Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e… n.º 86/2019, de 2 de julho