Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 338

Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras

Baixa comissão especialidade10 de outubro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/338·Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreirasBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada10/10/2025
Admissão14/10/2025
Anúncio15/10/2025
Votação na generalidade28/10/2025
Aprovado
6 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDPSILCDS-PP
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Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2… recrutados noutras carreiras