Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 171

Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Lei (Publicação DR)2 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/171·Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/09/2025
Admissão09/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/09/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade18/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Aprovado
4 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPJPP
Abs.
PSDCHILCDS-PPPAN
Baixa comissão especialidade19/09/2025
Votação final global17/10/2025
Aprovado
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDILCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/10/2025
Decreto (Publicação)12/12/2025
Envio para promulgação18/12/2025
Promulgação27/12/2025
Referenda30/12/2025
Envio INCM02/01/2026
Lei (Publicação DR)06/01/2026
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)