Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 260
Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
Votação na generalidade4 de setembro de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/09/2025
Admissão09/09/2025
Baixa comissão para discussão09/09/2025
Anúncio10/09/2025
Apreciação19/09/2025