Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 289

Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Resolução da AR (Publicação DR)12 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/289·Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de DireitoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Aprovado
4 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPANJPP
Contra
ILPCP
Abs.
PSDCHCDS-PP
Baixa comissão especialidade19/09/2025
Votação final global17/10/2025
Aprovado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPANJPP
Contra
ILBE
Abs.
PSDPCPCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/10/2025
Resolução (Publicação DAR)27/10/2025
Envio INCM27/10/2025
Resolução da AR (Publicação DR)29/10/2025
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito