Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 255
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
Votação na generalidade1 de setembro de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada01/09/2025
Admissão09/09/2025
Baixa comissão para discussão09/09/2025
Anúncio10/09/2025
Apreciação19/09/2025