Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 255

Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Votação na generalidade1 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/255·Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/09/2025
Admissão09/09/2025
Baixa comissão para discussão09/09/2025
Anúncio10/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Rejeitado
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILLPCPPANJPP
Contra
PSDPS
Abs.
CDS-PP