Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 186
Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade
Publicação em Separata12 de setembro de 2025
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Publicação em Separata24/09/2025