Projeto de Lei·XVII / 186

Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

Publicação em Separata12 de setembro de 2025

Projeto de Lei · XVII/186·Reforço dos Direitos de Maternidade e de PaternidadePublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025

Admissão17/09/2025

Anúncio17/09/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025

Publicação em Separata24/09/2025