Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 302

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA

Anúncio17 de setembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/302·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SAAnúncio

Percurso legislativo

Entrada17/09/2025
Admissão18/09/2025
Votação Deliberação19/09/2025
Rejeitado
3 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPPAN
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PSJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Anúncio19/09/2025
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto,… Aéreos Portugueses, SA