Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 238

Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

Anúncio26 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/238·Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhiceAnúncio

Percurso legislativo

Entrada26/09/2025
Admissão30/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2025
Anúncio15/10/2025
Repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice