Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 249

Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional

Retirada da iniciativa8 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/249·Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacionalRetirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2026-07-15.

Percurso legislativo

Entrada08/10/2025
Admissão14/10/2025
Anúncio15/10/2025
Discussão generalidade15/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/05/2026
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 249/XVII/1.ª (CH)
7 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Abs.
LPCPBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Retirada da iniciativa15/07/2026