Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 249
Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional
Retirada da iniciativa8 de outubro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Retirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2026-07-15.
Percurso legislativo
Entrada08/10/2025
Admissão14/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2025
Anúncio15/10/2025
Discussão generalidade15/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/05/2026
Nova apreciação comissão generalidade15/05/2026
Retirada da iniciativa15/07/2026