Projeto de Resolução·XVII / 865

Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira

Votação Deliberação17 de abril de 2026

Projeto de Resolução · XVII/865·Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteiraVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada17/04/2026

Admissão21/04/2026

Anúncio22/04/2026

Votação Deliberação15/05/2026

Rejeitado

7 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHCDS-PP

Votação Deliberação15/05/2026

Apreciação15/05/2026