Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 65

Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Retirada da iniciativa30 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026
Proposta de Lei · XVII/65·Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiáriaRetirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2026-07-09.

Percurso legislativo

Entrada30/03/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade15/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/05/2026
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 65/XVII/1.ª (GOV)
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Abs.
PCPBE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Retirada da iniciativa09/07/2026
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de… e de proteção subsidiária