Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 65
Altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Retirada da iniciativa30 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026
Retirada da iniciativa
Iniciativa retirada a pedido do(s) autor(es) em 2026-07-09.
Percurso legislativo
Entrada30/03/2026
Admissão15/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/2026
Anúncio16/04/2026
Discussão generalidade15/05/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)15/05/2026
Nova apreciação comissão generalidade15/05/2026
Retirada da iniciativa09/07/2026