Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XVII / 2

Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"

Votação final global13 de outubro de 2025
Apreciação Parlamentar · XVII/2·Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"Votação final global

Percurso legislativo

Entrada13/10/2025
Admissão16/10/2025
Anúncio17/10/2025
Admissão Proposta de Alteração07/01/2026
Apreciação de Decreto-Lei07/01/2026
Baixa comissão especialidade08/01/2026
Votação final global27/02/2026
Rejeitado
4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDILCDS-PPPAN
Contra
CHPSLPCPBE
Abs.
JPP