Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 282

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Votação na generalidade15 de outubro de 2025
Projeto de Lei · XVII/282·Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/10/2025
Admissão16/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/10/2025
Anúncio27/10/2025
Discussão generalidade07/01/2026
Votação na generalidade09/01/2026
Rejeitado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CH
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais