Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 289

Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro

Publicação em Separata23 de outubro de 2025
Projeto de Lei · XVII/289·Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubroPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada23/10/2025
Admissão27/10/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/2025
Anúncio27/10/2025
Publicação em Separata24/11/2025
Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro