Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 447

Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional

Votação na generalidade29 de dezembro de 2025
Projeto de Resolução · XVII/447·Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/12/2025
Admissão06/01/2026
Anúncio08/01/2026
Votação na generalidade09/01/2026
Rejeitado
2 a favor3 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPSLPCPBE
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, combatendo as denominadas “lojas de fachada” e favorecendo o comércio tradicional