Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 27

Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”

Resolução da AR (Publicação DR)12 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/27·Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/06/2025
Admissão17/06/2025
Anúncio18/06/2025
Votação na generalidade09/01/2026
Aprovado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSLPCPBE
Abs.
PANJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global17/04/2026
Aprovado
4 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PP
Contra
PSLPCPBEJPP
Abs.
PAN
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/04/2026
Resolução (Publicação DAR)05/05/2026
Envio INCM05/05/2026
Resolução da AR (Publicação DR)07/05/2026
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”