Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 557
Reelevação da povoação de Avo à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)10 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/05/1995
Admissão11/05/1995
Anúncio11/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/1995
Publicação13/05/1995
Discussão generalidade21/06/1995
Votação na generalidade21/06/1995
Discussão especialidade21/06/1995
Votação na especialidade21/06/1995
Votação final global21/06/1995
Envio para promulgação20/07/1995
Promulgação01/08/1995
Decreto (Publicação)04/08/1995
Referenda11/08/1995
Envio INCM21/08/1995
Lei (Publicação DR)30/08/1995