Iniciativas
Projeto de Lei·X / 284
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Votação na generalidade6 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/07/2006
Admissão12/07/2006
Anúncio12/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/2006
Publicação15/07/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/10/2006
Discussão generalidade05/07/2007