Iniciativas
Projeto de Lei·X / 290

Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.

Votação na generalidade11 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/290·Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/07/2006
Admissão12/07/2006
Anúncio12/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/07/2006
Discussão generalidade14/12/2007
Votação na generalidade14/12/2007
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
BEPEV
Contra
PSPSDCDS-PPPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.