Iniciativas
Projeto de Lei·X / 313
Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada22/09/2006
Admissão22/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2006
Anúncio27/09/2006
Publicação28/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/10/2006
Publicação em Separata26/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)02/11/2006
Iniciativa Caducada14/10/2009