Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 44

Decreto-lei n.º 160/2007, de 27 de Abril, que " Cria e Aprova os Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.)

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Apreciação Parlamentar · X/44·Decreto-lei n.º 160/2007, de 27 de Abril, que " Cria e Aprova os Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/05/2007
Admissão27/05/2007
Anúncio30/05/2007
Iniciativa Caducada19/07/2007