Iniciativas
Projeto de Lei·X / 392
Alteração do artigo 65.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto).
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)5 de julho de 2007 → 14 de setembro de 2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Percurso legislativo
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/06/2007
Entrada05/07/2007
Admissão09/07/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2007
Anúncio11/07/2007
Publicação12/07/2007
Decreto (Publicação)12/07/2007
Devolução do texto final pela comissão18/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/07/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/07/2007
Envio para promulgação27/07/2007
Promulgação27/07/2007
Referenda02/08/2007
Envio INCM07/08/2007
Lei (Publicação DR)13/08/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/09/2007