Iniciativas
Projeto de Lei·X / 401
Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada20/07/2007
Admissão26/07/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/07/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/07/2007
Anúncio06/09/2007
Publicação07/09/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/12/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009