Iniciativas
Projeto de Lei·X / 407

Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.

Iniciativa Caducada27 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/407·Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/09/2007
Admissão03/10/2007
Anúncio03/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.