Projeto de Resolução·XVII / 477

Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de Mobilidade

Anúncio8 de janeiro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/477·Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de MobilidadeAnúncio

Percurso legislativo

Entrada08/01/2026

Admissão09/01/2026

Baixa comissão para discussão09/01/2026

Anúncio21/01/2026