Iniciativas
Projeto de Lei·X / 424

Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho.

Votação na generalidade30 de novembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/424·Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/11/2007
Admissão05/12/2007
Anúncio05/12/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/12/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/12/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)19/01/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/01/2008
Discussão generalidade31/01/2008
Votação na generalidade01/02/2008
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PSPSDCDS-PP
Abs.
BE
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