Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 237
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.
Votação Deliberação7 de dezembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada07/12/2007
Admissão07/12/2007
Anúncio11/12/2007
Publicação12/12/2007