Iniciativas
Projeto de Lei·X / 453

Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes.

Iniciativa Caducada28 de janeiro de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/453·Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada28/01/2008
Admissão30/01/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2008
Anúncio31/01/2008
Iniciativa Caducada14/10/2009
Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes.