Iniciativas
Projeto de Lei·X / 482
Lei quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro.
Retificação da iniciativa15 de setembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Retificação da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada13/03/2008
Admissão14/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/2008
Anúncio18/03/2008
Publicação19/03/2008
Discussão generalidade09/04/2008
Retificação da iniciativa12/04/2008