Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 69

Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que "Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo".

Iniciativa Caducada25 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Apreciação Parlamentar · X/69·Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que "Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/03/2008
Admissão27/03/2008
Anúncio28/03/2008
Iniciativa Caducada18/07/2008
Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que "Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo".