Iniciativas
Projeto de Lei·X / 523

Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.

Votação na generalidade28 de abril de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/523·Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/04/2008
Admissão30/04/2008
Anúncio30/04/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2008
Discussão generalidade30/05/2008
Votação na generalidade30/05/2008
Rejeitado
1 contradeputados
Favor
CDS-PP
Contra
PSPSDBELuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PCPPEV
Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.