Iniciativas
Projeto de Lei·X / 531
Revoga o regime de medidas preventivas na área da OTA
Votação na generalidade14 de maio de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada14/05/2008
Admissão19/05/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2008
Anúncio21/05/2008
Publicação23/05/2008
Discussão generalidade27/06/2008