Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 380

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho.

Publicação18 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Resolução · X/380·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho.Publicação

Percurso legislativo

Entrada18/09/2008
Admissão18/09/2008
Anúncio18/09/2008
Votação Deliberação19/09/2008
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho.