Iniciativas
Projeto de Lei·X / 613
Regime jurídico dos empreendimentos turísticos.
Iniciativa Caducada5 de dezembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada05/12/2008
Admissão12/12/2008
Anúncio12/12/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2008
Publicação15/12/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)29/01/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/02/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/03/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009