Iniciativas
Projeto de Lei·X / 658
Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias.
Votação na generalidade5 de fevereiro de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada05/02/2009
Admissão09/02/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/02/2009
Anúncio11/02/2009
Publicação12/02/2009
Discussão generalidade29/05/2009