Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 433
Recomenda ao Governo que actue, de modo a "Adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única; Criar a obrigação da Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos; Possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego.
Votação Deliberação25 de fevereiro de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada25/02/2009
Admissão02/03/2009
Anúncio04/03/2009
Apreciação04/03/2009
Publicação05/03/2009