Iniciativas
Projeto de Lei·X / 678

Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário.

Iniciativa Caducada4 de março de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/678·Alteração ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, Código do Procedimento e do Processo Tributário.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/03/2009
Admissão06/03/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2009
Anúncio11/03/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009