Iniciativas
Projeto de Lei·X / 679

Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.

Iniciativa Caducada4 de março de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/679·Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/03/2009
Admissão06/03/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2009
Anúncio11/03/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.