Iniciativas
Projeto de Lei·X / 699
Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.
Votação na generalidade26 de março de 2009 → 14 de outubro de 2009
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/03/2009
Admissão31/03/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2009
Anúncio02/04/2009
Publicação04/04/2009
Discussão generalidade07/05/2009