Projeto de Resolução·XVII / 514

Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e Artesanal

Baixa comissão para discussão23 de janeiro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/514·Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e ArtesanalBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada23/01/2026

Anúncio23/01/2026

Admissão27/01/2026

Baixa comissão para discussão27/01/2026