Projeto de Lei·VI / 440

Alteração à lei nº 6/91 de 20 de Fevereiro (enquadramento do orçamento do estado)

Iniciativa Caducada14 de julho de 1994 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/440·Alteração à lei nº 6/91 de 20 de Fevereiro (enquadramento do orçamento do estado)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/07/1994

Admissão21/07/1994

Anúncio21/07/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/1994

Publicação22/07/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995