Iniciativas
Ratificação·VI / 124

Decreto-lei nº 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.

Baixa comissão especialidade6 de julho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/124·Decreto-lei nº 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada06/07/1994
Admissão07/07/1994
Anúncio08/07/1994
Apreciação de Decreto-Lei04/11/1994
Baixa comissão especialidade10/11/1994
Decreto-lei n.º 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema… das despesas públicas.