Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 37

Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito.

Iniciativa Caducada10 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/37·Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada10/11/2009
Admissão12/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/2009
Anúncio18/11/2009
Iniciativa Caducada19/06/2011
Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito.